NS - NCTEC SOLUÇÕES
Consultoria Técnica em Segurança Privada
Leis - Portarias - Circulares
Disponibilizamos abaixo, as leis, portarias, circulares e toda a legislação pertinente a Segurança Privada entre outras atividades como Armas, convenção coletiva, etc...
Portaria 18.045
Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.
Estatuto da Segurança Privada (LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024)
A lei cria o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, definindo normas para segurança privada e de instituições financeiras no Brasil. Também atualiza o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal e revoga leis antigas sobre segurança.
PORTARIA Nº 16 - de 2024
Estabelece os planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos deformação, extensão e reciclagem de vigilantes, no âmbito da Polícia Federal
PORTARIA Nº 17 de 2024
Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.
Convenção Coletiva - Municipio Rio de Janeiro
Estabelece os planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos deformação, extensão e reciclagem de vigilantes, no âmbito da Polícia Federal